Dano material. Sobrecarga de energia provocada por raio em rede elétrica.

O INSTITUTO JURÍDICO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE AO JUÍZO COMUM

O presente artigo objetiva analisar a Transação Penal, legitimada pela Lei 9.099/95, aplicada aos

Babá contratada no Brasil para trabalhar nos Estados Unidos tem direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira

Súmula prevê, ?a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e não por aquelas do local da contratação?

Considerações e pertinência acerca dos poderes administrativos

Milton Silva de Vasconcellos, acadêmico de Direito da FABAC. Artigo elaborado em setembro/2006.

O enunciado nº. 02 da Súmula do Tribunal de Justiça da Bahia - Uma leitura crítica

Enunciado nº. 02 da STJ do Estado da Bahia: "O Relator poderá, em caráter excepcional, antes do recebimento da denúncia, deliberar acerca do afastamento do gestor público, bem como sobre a sua prisão preventiva, submetendo a decisão à apreciação do Órgão Competente, na primeira seção subsequente."

Execução fiscal. Dívida ativa. Desistência da ação. Despesas processuais. Condenação. Impossibilidade.

Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

TJ nega direito de resposta a deputado

Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício

A legitimidade da CIDE destinada ao INCRA: a nova Súmula 516 do STJ

dias atuais, pois não foi revogada pela Lei 7.787/89, tampouco pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91

Deliberação nº 51, de 28 de Julho de 2006

- CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro

Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006.

Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho

Questão de ordem. Apelação criminal. Possibilidade de apreciação após julgamento de incidente de falsidade documental. Irregularidades em processo de adoção de criança para o exterior.

Empregados beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Cumprimento de percentual legal

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Yeda Crusius volta a ser ré em ação de improbidade

Ação teria sido movida pelo MPF após operação que apontou desvio de recursos do Detran gaúcho de quase R$ 40 milhões

Adicional noturno deve ser pago à servidora pública municipal

O relator, juiz substituto de Segunda Instância, Aristeu Dias Batista Vilela, concluiu que nos autos ficou comprovada a presença do fato gerador do adicional noturno.

TST rejeita recurso do INSS por não verificar fraude ou sonegação

Débitos de pequeno valor do Estado são dispensados de precatório

Os contratos desses nove servidores, não-concursados, foram considerados nulos, mas eles asseguraram o direito a receber salários pela prestação de serviços.

Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Multa. Exercício irregular da profissão.

Anistia, indulto e graça

aplicadas. Enquanto a anistia é concedida pelo Congresso Nacional através de lei federal e extingue a pena